Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo. A respeito disso, é correto afirmar que:
- A)a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;
Correta, porque o art. 107 do CDC estabelece que a convenção escrita só obriga os filiados das entidades signatárias.
- B)o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;
Errada, porque o desligamento posterior não é a regra que exonera automaticamente a obrigação já produzida pela convenção registrada.
- C)a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;
Errada, porque a convenção não se torna apenas facultativa; ela passa a ter eficácia obrigatória após o registro do instrumento.
- D)a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;
Errada, porque a convenção pode sim versar sobre preço, além de qualidade, quantidade, garantia e características dos produtos e serviços.
- E)a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.
Errada, porque a obrigatoriedade não nasce da simples assinatura assemblear, mas do registro do instrumento no cartório competente.
Gabarito: A
O CDC permite que entidades civis de consumidores, associações de fornecedores e sindicatos de categoria econômica firmem convenção escrita para regular certas relações de consumo. A ideia é organizar o mercado por consenso, mas com limites bem definidos pela lei. O ponto principal aqui está no artigo 107 do CDC: essa convenção só obriga os filiados das entidades signatárias. Então, se a pessoa não integra a entidade, em regra, ela não fica presa ao que foi pactuado. A pegadinha clássica é confundir a força da convenção com um acordo geral para todo o mercado. Não é isso. O CDC deixa claro que a eficácia nasce com o registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, e a vinculação é restrita aos filiados das entidades que assinaram. Ou seja, não basta existir a convenção bonita e assinada; ela precisa ser registrada para produzir efeitos. Por isso o gabarito é a letra A: a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias. Essa é a regra expressa do CDC e costuma aparecer em prova em linguagem de interpretação fina, trocando um detalhe pequeno para derrubar quem lê rápido. Além disso, o próprio CDC admite que a convenção trate, por exemplo, de preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como de reclamação e composição de conflitos. Então a alternativa que tenta limitar esse conteúdo também não se sustenta.