Para a defesa de interesses coletivos ou direitos coletivos e difusos do consumidor, a Lei nº 8.078/1990 admite a legitimidade concorrente do Ministério Público, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; das entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; e das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor. Acerca das prerrogativas destes legitimados na defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, e considerando as disposições da referida Lei nº 8.078/1990, assinale a afirmativa correta.
- A)Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação coletiva serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Certa: o art. 87 do CDC prevê, em caso de litigância de má-fé, condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis em honorários e no décuplo das custas, sem prejuízo de perdas e danos.
- B)Os órgãos da Administração Pública legitimados à defesa do consumidor em juízo poderão tomar dos Interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
Errada: o compromisso de ajustamento de conduta do CDC não é tomado pelos órgãos da Administração Pública legitimados em juízo, mas pelos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, e ele tem eficácia de título executivo extrajudicial, não judicial.
- C)Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos do consumidor.
Errada: o CDC admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, mas essa formulação não corresponde à previsão legal tal como posta na alternativa.
- D)Contra atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas que lesem direito líquido e certo, coletivo ou difuso, os legitimados à defesa em juízo do consumidor poderão propor ação mandamental, que ser regerá pelas normas da lei de mandado de segurança.
Errada: o CDC não cria uma ação mandamental coletiva com base geral para atos ilegais ou abusivos; a tutela coletiva ocorre por ação civil pública, ação coletiva e outros instrumentos previstos em lei.
- E)Poderá ser ajuizada, pelos legitimados à defesa coletiva do consumidor, ação visando o controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais.
Errada: o CDC não prevê ação para controle abstrato e preventivo de cláusulas contratuais gerais; a tutela coletiva alcança a nulidade de cláusulas abusivas, mas não esse controle abstrato nos termos descritos.
Gabarito: A
A Lei 8.078/1990 dá instrumentos fortes para a tutela coletiva do consumidor, e isso inclui regras próprias de responsabilidade quando a ação é ajuizada por associação. No art. 87, o CDC prevê que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação coletiva respondem solidariamente pelos honorários advocatícios e pelo décuplo das custas, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos. Ou seja, a lei tenta evitar que a ação coletiva vire aventura processual disfarçada de causa nobre. A alternativa A reproduz exatamente essa lógica do art. 87 do CDC, por isso está correta. Já as demais misturam conceitos de modo perigoso: compromisso de ajustamento, litisconsórcio entre MPs, mandado de segurança e controle abstrato de cláusulas contratuais não aparecem do jeito que a banca descreveu. Em prova, vale lembrar: na tutela coletiva do consumidor, o CDC facilita a atuação dos legitimados, mas também pune abuso processual. É o famoso combo concurso público: dá poder, mas cobra responsabilidade.