O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor. As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
Certa: a elaboração e divulgação do cadastro nacional de reclamações fundamentadas é atribuição ligada ao sistema de defesa do consumidor, prevista no CDC.
- B)Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
Certa: informar, conscientizar e motivar o consumidor por diferentes meios de comunicação é competência típica da SENACON.
- C)Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.
Certa: a SENACON pode solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra consumidores.
- D)Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.
Errada: essa redação não corresponde às competências legais da SENACON no CDC, por isso é a exceção pedida na questão.
- E)Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.
Certa: incentivar a criação de órgãos públicos e entidades de defesa do consumidor faz parte das atribuições da SENACON.
Gabarito: D
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) é o órgão que hoje coordena a política nacional de defesa do consumidor, dentro do SNDC. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 106, lista várias atribuições bem conhecidas em prova: informar e conscientizar o consumidor, solicitar inquérito policial quando houver indício de crime contra consumidores e incentivar a criação de órgãos e entidades de defesa do consumidor. A ideia é simples: a SENACON atua como uma espécie de centro de comando e articulação da proteção administrativa do consumidor. Ela não faz só "orientação bonita", mas também organiza dados, articula órgãos e impulsiona a estrutura de defesa do consumidor no país. O gabarito é a letra D porque essa redação não corresponde às competências atribuídas à SENACON no CDC. O que a lei prevê é a atuação de fiscalização, informação, articulação e incentivo institucional, e não essa formulação de requisição de bens para estudos e pesquisas como descrita na alternativa. Então, quando a banca mistura uma atribuição real com uma frase que parece técnica, o segredo é conferir a literalidade do art. 106 do CDC. Em prova da FGV, isso costuma decidir a questão no detalhe.