O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir. I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo. II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo. III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo. IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal. Está correto o que se afirma em
- A)II e IV, somente.
Correta: a desconsideração pode ser pedida a qualquer momento e não há prazo decadencial específico previsto para isso.
- B)I e II, somente.
Errada: a assertiva I é incorreta, porque não se aplica decadência ao pedido de desconsideração.
- C)II e III, somente.
Errada: a afirmação III está errada, pois o pedido de desconsideração não é tratado como pretensão prescricional.
- D)III e IV, somente.
Errada: a IV está correta, mas a III não está, então a combinação não fecha.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é simples: a desconsideração da personalidade jurídica, no CDC, é um instrumento para alcançar o patrimônio de quem está por trás da pessoa jurídica quando há abuso, fraude ou outras hipóteses do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Não estamos falando de um direito de pedir indenização em si, mas de uma técnica para viabilizar a satisfação do crédito do consumidor. Por isso, a doutrina e a jurisprudência tratam esse pedido como algo que pode ser formulado no processo em que a lesão é discutida, sem ficar preso a um relógio de decadência ou prescrição como se fosse uma ação autônoma típica de direito material. A assertiva II está correta porque, sendo medida instrumental ligada à responsabilização patrimonial, o pedido de desconsideração pode ser feito em qualquer momento útil do processo, enquanto ainda houver interesse processual na sua apreciação. Já a IV também está certa porque não há previsão legal impondo prazo decadencial específico para esse requerimento. Em outras palavras: o CDC não criou uma data de validade para o consumidor pedir a desconsideração. A I erra ao afirmar decadência. Decadência costuma atingir direitos potestativos submetidos a prazo legal certo, e aqui não é esse o cenário. A III também erra ao falar em prescrição, porque o pedido de desconsideração não se confunde com a pretensão de reparação do dano, mas com a forma de atingir bens de terceiros vinculados ao abuso da personalidade. Daí o gabarito da FGV: II e IV, somente.