As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador. Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.
- A)O processo administrativo sancionador terá início mediante ato escrito da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação.
Incorreta: a redação confunde a disciplina do decreto e não é a melhor afirmação para a fase específica do processo administrativo sancionador cobrada na questão.
- B)Antecedendo à instauração do processo administrativo, a autoridade competente poderá abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial.
Correta: o Decreto nº 2.181/1997 admite investigação preliminar antes da instauração do processo, com requisição de informações ao fornecedor e resguardo do segredo industrial.
- C)É permitido ao fornecedor, durante a investigação preliminar, recusar-se a prestar informações à autoridade administrativa, mediante justificativa de sigilo, que será apreciada quanto ao mérito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo de convocação.
Incorreta: na investigação preliminar, o fornecedor não ganha essa prerrogativa de recusa com apreciação de mérito em 5 dias; a alternativa inventa um procedimento não previsto.
- D)A autoridade administrativa poderá determinar, no curso do processo administrativo sancionador, a adoção de medidas cautelares, devendo ser realizada a oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório.
Incorreta: medida cautelar no processo administrativo não exige, como regra, oitiva prévia com contraditório pleno antes da adoção da providência.
- E)Sendo indicada a baixa lesão da infração ao bem jurídico tutelado, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, deixará de instaurar o processo administrativo sancionador, podendo, a seu critério discricionário, decidir utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.
Incorreta: a autoridade não fica livre para deixar de instaurar o processo por baixa lesão com base em critério discricionário amplo; a alternativa cria um poder não previsto nesses termos.
Gabarito: B
No Decreto nº 2.181/1997, a autoridade administrativa pode atuar em duas fases bem claras: primeiro, uma investigação preliminar, e só depois, se for o caso, a instauração do processo administrativo sancionador. Essa investigação funciona como uma “triagem” para apurar se há elementos suficientes para seguir adiante, sem transformar tudo automaticamente em processo formal. É justamente aí que mora o ponto da questão: antes de abrir o processo, a autoridade competente pode instaurar investigação preliminar e, para isso, requisitar dos fornecedores informações sobre os fatos apurados, sempre resguardado o segredo industrial. Esse é o conteúdo do art. 33 do Decreto nº 2.181/1997, que ajuda a Administração a checar a consistência da notícia de infração sem sair disparando processo para todo lado. A alternativa B está correta porque reproduz essa lógica do decreto: a investigação preliminar pode anteceder a instauração do processo, e a autoridade pode pedir informações ao fornecedor, preservando o sigilo industrial. Em prova, isso costuma cair para testar se você sabe diferenciar fase investigativa de fase sancionadora formal. As demais alternativas escorregam em pontos típicos: algumas misturam regras de instauração com regras de contraditório, outras inventam prazos ou poderes que o decreto não prevê. Em resumo, o CDC protege o consumidor, mas o processo administrativo também precisa respeitar a forma legal.