A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
- A)O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
Errada, porque o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, especialmente em defesa de consumidores lesados.
- B)A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
Certa, pois a associação tem 10 anos de constituição e, em tese, pode atuar na defesa do consumidor por meio de ação civil pública, desde que haja pertinência temática.
- C)Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
Errada, porque o consumidor individual não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública; ele pode propor ação individual, mas não a ACP.
- D)A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.
Errada, porque a presença do Ministério Público no processo não é dispensada automaticamente pela atuação da Defensoria, e isso não elimina regras próprias de intervenção ministerial quando cabível.
Gabarito: B
A ação civil pública é um instrumento muito usado para tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente nas relações de consumo. Na Lei nº 7.347/85, ela pode ser proposta por legitimados específicos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e associações que cumpram os requisitos legais. No caso das associações, o art. 5º, V, da Lei da ACP exige que estejam constituídas há pelo menos 1 ano e tenham, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor ou tema relacionado. Aqui, a Associação de Defesa do Consumidor tem 10 anos de existência, então supera folgadamente o requisito temporal. Se sua finalidade for compatível, ela pode propor a ação. Por isso, o gabarito é a letra B. A situação narra um dano massivo a 500.000 consumidores por propaganda enganosa, o que é típico de tutela coletiva. A associação, sendo legitimada extraordinária, pode buscar indenização em favor dos consumidores atingidos, sem precisar que cada um entre com ação individual, o que seria um verdadeiro mutirão processual digno de fila de banco em dia de pagamento. Detalhe importante: a ação civil pública não é qualquer ação popular do consumidor individual. Ela tem legitimados especiais e serve justamente para evitar decisões espalhadas e contraditórias sobre o mesmo fato.