Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou-lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial. Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.
- A)O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.
Errada, porque o consumidor tem direito de acesso direto aos dados que lhe dizem respeito, e a negativa condicionada a ordem judicial contraria o CDC.
- B)O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.
Certa, pois impedir ou dificultar o acesso do consumidor as informacoes de cadastros e banco de dados e crime tipificado no art. 72 do CDC.
- C)A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa, a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a prestação de informações.
Errada, porque a conduta nao e mera infração administrativa: o CDC expressamente a trata como infração penal, com pena de detencao ou multa.
- D)Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.
Errada, porque a tipificacao penal do CDC nao depende de se tratar de alimentos, medicamentos ou servicos essenciais; essa limitacao nao existe no caso.
Gabarito: B
O CDC leva bem a serio a transparencia sobre cadastros de inadimplencia e bancos de dados. Se existe informacao sobre voce em um cadastro de consumo, voce pode conhece-la, conferir se esta correta e pedir retificacao quando houver erro. Isso esta ligado ao direito basico de informacao e aos arts. 43 e seguintes do CDC. No caso, o empregado do banco de dados nao podia simplesmente responder que so com ordem judicial. O CDC tipifica exatamente essa conduta como crime: impedir ou dificultar o acesso do consumidor as informacoes que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros. E o art. 72 do CDC, com pena de detencao de 6 meses a 1 ano ou multa. Perceba o detalhe: nao se trata de mera falha administrativa leve, porque a lei quis proteger o consumidor contra o segredo indevido sobre dados pessoais usados para analise de credito. A ideia e simples: se a informacao afeta sua vida financeira, voce tem direito de saber o que esta sendo dito sobre voce, sem precisar entrar em modo "detetive com mandato judicial". Por isso o gabarito e a letra B. A negativa do empregado encaixa exatamente na figura penal do art. 72 do CDC, e nao em uma simples irregularidade administrativa.