A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A)A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.
Correta, porque a XYZ é fornecedora e não pode invocar o CDC para obter revisão contratual em seu favor.
- B)Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.
Errada, porque o CDC não autoriza a empresa a pedir revisão com base em dificuldade financeira, e a condição de vantagem para os compradores não é o critério legal aplicável aqui.
- C)Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.
Errada, porque a ideia de fato imprevisível não resolve a questão no CDC em favor do fornecedor, e a revisão consumerista não foi criada para beneficiar a empresa.
- D)A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.
Errada, porque mistura teoria da imprevisão com lógica de revisão do contrato de consumo e ainda pressupõe aplicação do CDC em favor de quem vende, o que não cabe.
Gabarito: A
Aqui a chave é perceber quem está no papel de consumidor. O CDC protege a parte vulnerável da relação de consumo, ou seja, quem adquire o produto ou serviço como destinatário final. No caso, os estudantes são os consumidores e a XYZ Ltda. é a fornecedora. Então a empresa não pode pegar o CDC para tentar se beneficiar da própria regra de proteção criada para o outro lado da relação. Além disso, a revisão contratual no CDC não é um passe livre para qualquer dificuldade financeira. O art. 6º, V, do CDC fala em modificação de cláusulas desproporcionais ou revisão por fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ao consumidor. A lógica é protetiva e voltada ao consumidor, não ao fornecedor que quer melhorar sua margem ou sair do vínculo porque o negócio apertou. Por isso, o gabarito A está correto: a empresa não pode se valer do CDC e, com base no que foi narrado, não há fundamento consumerista para pedir revisão dos contratos. Se houvesse discussão, seria em outro campo do direito contratual, mas não com a “ferramenta” do CDC nas mãos de quem vendeu os materiais. A FGV gosta dessa inversão de papéis: ela descreve uma relação com aparência de consumo e depois troca o lado que quer a proteção. Fique atento, porque nem toda parte de um contrato pode invocar o CDC; primeiro você identifica quem é consumidor e quem é fornecedor.