Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- A)O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
Errada, porque o CDC não é uma norma que tipifica exaustivamente condutas de consumidores e fornecedores, mas um microssistema de tutela das relações de consumo.
- B)A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
Errada, porque a boa-fé do CDC é objetiva, voltada ao comportamento leal e cooperativo, e não à intenção interna do agente.
- C)O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
Errada, porque a vulnerabilidade do consumidor não se limita à técnica: ela também pode ser informacional, econômica e jurídica.
- D)O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.
Certa, porque o princípio da transparência impõe informação clara, completa e verdadeira, vedando omissões relevantes e exageros enganosos na apresentação do produto ou serviço.
Gabarito: D
O CDC foi feito para equilibrar uma relação que, na prática, quase nunca começa equilibrada. Por isso, ele trabalha com princípios como vulnerabilidade, boa-fé, transparência e harmonização dos interesses das partes, sempre olhando para a proteção do consumidor sem transformar o fornecedor em vilão automático. A vulnerabilidade é a ideia central do sistema: o consumidor é presumido mais fraco na relação de consumo, mas essa fraqueza não é só técnica. Ela pode ser informacional, econômica e até jurídica, o que torna a proteção mais ampla do que a alternativa C sugere. A boa-fé no CDC não é aquela boa-fé subjetiva, ligada à intenção íntima de agir corretamente. Aqui, o que vale é a boa-fé objetiva, prevista no art. 4º, III, e no art. 51, IV, do CDC, que impõe padrões de lealdade, cooperação e confiança entre as partes. Em português claro: não basta parecer bonzinho, tem de agir direito. A alternativa correta é a D porque o princípio da transparência realmente exige que o fornecedor informe de modo claro e completo, sem esconder defeitos e sem exagerar nas qualidades do produto ou serviço. Daí a ideia de dever comissivo e omissivo: não omitir o que importa e não prometer o que não existe. Essa lógica enfraquece a tolerância com o chamado dolus bonus, especialmente quando a publicidade ou a oferta passam do limite do “elogio comercial” e entram na zona de engano do consumidor.