Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
- A)A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
Errada, porque o direito de arrependimento nas compras fora do estabelecimento é de 7 dias, e não de 15 dias, conforme o art. 49 do CDC.
- B)Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
Certa, porque cláusulas contratuais que infrinjam normas ambientais ou permitam sua violação são nulas de pleno direito, em proteção ao consumidor e ao sistema jurídico de tutela coletiva.
- C)A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
Errada, porque a garantia contratual não exclui a garantia legal; ela se soma a ela, nos termos do art. 50 do CDC.
- D)A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.
Errada, porque a multa de mora em obrigações de consumo é limitada a 2% do valor da prestação, e não a 10%, conforme o art. 52, §1º, do CDC.
Gabarito: B
Na proteção contratual do consumidor, o CDC trabalha com uma ideia simples: o contrato não pode virar uma armadilha elegante. Por isso, ele anula cláusulas abusivas, reforça o dever de informação e protege o consumidor especialmente nos contratos de adesão e nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial. Um exemplo clássico é o direito de arrependimento: nas compras fora do estabelecimento, o consumidor pode desistir em 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, nos termos do art. 49 do CDC. Então, quando a questão fala em 15 dias, já acende a luz amarela. A alternativa B está correta porque o CDC considera nulas, de pleno direito, cláusulas contratuais que contrariem o sistema de proteção do consumidor, inclusive aquelas que infrinjam normas ambientais ou permitam sua violação. A lógica é clara: contrato de consumo não pode servir de passagem livre para desrespeito a regras ambientais, já que a tutela do consumidor conversa com a proteção do meio ambiente e com a função social do contrato. As demais alternativas tropeçam em pontos bem cobrados em prova: a garantia contratual não exclui a legal, a multa de mora não é de 10% e o prazo de arrependimento não é de 15 dias. Em prova da FGV, o segredo é esse: ela adora trocar o número, inverter o efeito da norma ou exagerar a redação para ver se você cai no conto do contrato perfeito demais para ser verdade.