Com fundamento no Decreto nº 2.181, de 1997, compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, enquanto coordenadora da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: 1. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias. 2. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos. 3. representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições. 4. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque as afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão previstas no Decreto nº 2.181/1997.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 também está correta, já que o decreto permite representar ao Ministério Público competente.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 2 também está correta, pois o órgão pode solicitar o concurso de entidades de notória especialização.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 1 também está correta, já que a Secretaria deve prestar orientação permanente aos consumidores.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Certa, porque todas as quatro competências são atribuídas à Secretaria Nacional do Consumidor pelo Decreto nº 2.181/1997.
Gabarito: E
A questão cobra as competências da Secretaria Nacional do Consumidor, no papel de coordenadora da Política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme o Decreto nº 2.181/1997. A lógica aqui é bem prática: o órgão não só organiza a atuação do sistema, como também atua na orientação, articulação e provocação de outros órgãos para proteger o consumidor. O decreto prevê, entre outras atribuições, prestar orientação permanente aos consumidores sobre direitos e garantias, solicitar o concurso de órgãos e entidades com especialização técnico-científica, representar ao Ministério Público quando houver necessidade de medidas processuais, penais ou civis, e pedir à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor. Ou seja, os quatro itens reproduzem competências previstas no Decreto nº 2.181/1997. Por isso, o gabarito é a letra E: todas as afirmativas estão corretas. Em prova, quando a banca citar o SNDC e a atuação coordenadora da Secretaria Nacional do Consumidor, vale pensar em uma ideia central: ela é uma espécie de central de articulação da defesa do consumidor, com poderes de orientação, requisição e encaminhamento, não apenas de fiscalização direta.