De acordo com o Código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: 1. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 2. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3. a majoração seletiva do preço de produtos ou serviços. 4. o reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Essa alternativa afirma que são corretas apenas as afirmativas 1 e 2, e é exatamente o que o CDC prevê. A afirmativa 1 corresponde ao art. 6º, VI, que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A afirmativa 2 também está de acordo com o art. 6º, X, que reconhece como direito básico a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Aqui se sustenta que apenas as afirmativas 2 e 3 estariam corretas. A 2 realmente reproduce o art. 6º, X do CDC, mas a 3 não expressa direito básico do consumidor: o código não garante 'majoração seletiva' de preços, e sim proteção contra práticas abusivas e informação adequada. Por isso, a combinação proposta fica errada no mérito.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Esta opção indica como corretas as afirmativas 2 e 4. A 2 está certa, porque o art. 6º, X do CDC assegura a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos; já a 4 inverte o sentido da lei, pois o art. 4º, I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e não do fornecedor, no mercado de consumo. Assim, a presença da afirmativa 4 torna a alternativa incorreta.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
A alternativa diz que estão corretas as afirmativas 1, 2 e 3. As afirmativas 1 e 2 encontram respaldo direto no art. 6º, VI e X do CDC, mas a 3 é incompatível com a lógica protetiva do diploma, porque não existe direito básico à elevação seletiva de preços de produtos ou serviços. Como uma das três é falsa, o conjunto apresentado não se sustenta.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Esta opção reúne as afirmativas 1, 3 e 4 como se fossem corretas. A 1 está amparada pelo art. 6º, VI do CDC, mas a 3 não traduz qualquer direito básico do consumidor e a 4 contraria frontalmente o art. 4º, I, que consagra a vulnerabilidade do consumidor, não do fornecedor. Por isso, a alternativa erra ao incluir duas afirmativas que não correspondem ao regime legal.
Gabarito: A
O art. 6 do Código de Defesa do Consumidor traz um pacote de direitos básicos que funciona como a “caixa de ferramentas” do consumidor. Entre eles, estão a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, além da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Ou seja: o CDC não protege só contra produto com defeito, mas também contra serviço mal prestado, inclusive serviço público. Em provas, isso cai muito porque a banca troca o texto da lei por uma versão parecida, mas com palavra errada. Aqui, a afirmativa 1 está correta porque reproduz o art. 6, VI, e a 2 também está correta porque repete o art. 6, X. A alternativa A, portanto, é a que reúne apenas as duas afirmações verdadeiras.