A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável
- A)deverá ajuizar ação civil pública, pois este é o único meio cabível para assegurar o acesso à justiça quanto a direitos coletivos que envolvem uma multiplicidade de interessados espalhados em todo o território estadual.
Errada, porque a ação civil pública não é o único meio cabível e a tutela coletiva não se esgota no Judiciário.
- B)deverá encaminhar os reclamantes e as informações ao Ministério Público, único legitimado para a atuação e a solução de demanda de tal natureza.
Errada, porque o Ministério Público não é o único legitimado para essa atuação, já que a Defensoria também pode agir na tutela coletiva.
- C)deverá buscar prioritariamente a solução extrajudicial do problema, pelos meios adequados para a resolução do litígio, como a expedição de recomendações e compromissos de ajustamento de condutas.
Certa, porque a Defensoria deve buscar prioritariamente a solução extrajudicial por meios adequados, como recomendação e TAC, antes de judicializar.
- D)precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a defensoria pública não teria legitimidade para a atuação em favor de todos os interessados, dentre os quais pode haver pessoas que não estão em situação de hipossuficiência econômica.
Errada, porque a Defensoria não está limitada a ações individuais e pode atuar coletivamente em defesa de consumidores, sem exigir hipossuficiência de todos os atingidos.
- E)precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a tutela coletiva não atenderia os interesses dos consumidores.
Errada, porque a tutela coletiva é plenamente útil e adequada para interesses transindividuais de consumidores, especialmente quando a lesão é massificada.
Gabarito: C
A Defensoria Pública tem papel importante na tutela dos direitos do consumidor, inclusive quando o problema atinge muita gente ao mesmo tempo. A Constituição e a LC 80/1994 dão à Defensoria a função de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos necessitados, e o STJ reconhece que ela pode atuar também em ações coletivas, não ficando presa só às ações individuais. Na área consumerista, isso faz ainda mais sentido quando há lesão massificada, porque a resposta coletiva costuma ser mais eficiente do que milhares de processos iguais. Mas aqui está o ponto-chave da questão: o enunciado fala que a Defensoria foi informada sobre uma violação sistemática a direito de consumidores e pede a conduta do defensor responsável diante do papel institucional na tutela de direitos transindividuais. Nessa situação, a atuação deve priorizar a solução extrajudicial do conflito, usando instrumentos como recomendação, audiência pública, negociação e termo de ajustamento de conduta, quando cabíveis. Isso decorre da lógica de atuação resolutiva da Defensoria, especialmente prevista na LC 80/1994. Ou seja, antes de sair correndo para a judicialização, a Defensoria deve tentar compor o problema de forma coletiva e eficiente. Isso não significa omissão, e sim estratégia institucional: resolver na origem, proteger um grupo inteiro e evitar que o Judiciário vire fila de repetição. Se a via extrajudicial não bastar, aí sim podem ser adotadas medidas judiciais adequadas, inclusive coletivas. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Ela traduz exatamente a postura esperada da Defensoria: atuação prioritariamente extrajudicial, com meios adequados à tutela coletiva do consumidor.