A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,
- A)o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
Incorrect. Access to judicial and administrative bodies for prevention or repair of damages is a basic consumer right under CDC art. 6, VII, not an art. 4 principle.
- B)a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
Incorrect. Legal assistance for needy consumers is an execution instrument of the policy under CDC art. 5, I, not a principle.
- C)o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Correct. CDC art. 4, VIII expressly states the constant study of changes in the consumer market as a principle of the policy.
- D)a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
Incorrect. Incentives for consumer defense associations are an execution instrument under CDC art. 5, V, not a principle.
- E)a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.
Incorrect. Protection against misleading or abusive advertising and coercive or unfair commercial methods is a basic right under CDC art. 6, IV, not an art. 4 principle.
Gabarito: C
CDC art. 4 lists the principles of the National Consumer Relations Policy. Item VIII expressly includes constant study of changes in the consumer market. Art. 5 lists execution instruments and art. 6 lists basic consumer rights, só those provisions must not be confused with art. 4 principles.