Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
- A)levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.
Incorrect. The CDC refers to bringing administrative infractions that violate consumer interests to the competent bodies; the wording about crimes against diffuse and collective interests does not match the statutory attribution.
- B)fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
Incorrect. The body may request assistance and help with inspection, but it does not directly and exclusively inspect prices, supply, quantity, and safety.
- C)receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Incorrect. CDC art. 106 uses receiving, analyzing, evaluating, and forwarding consultations, complaints, or suggestions; it does not say judging them.
- D)planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
Correct. This reproduces the core attribution in CDC art. 106, I: planning, drafting, proposing, coordinating, and executing the national consumer-protection policy.
- E)informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.
Incorrect. The statute mentions informing, raising awareness, and motivating consumers through different media, not specifically through ordinances, decrees, and newsletters as stated.
Gabarito: D
CDC art. 106 assigns the national consumer-defense coordinating body the role of planning, drafting, proposing, coordinating, and executing the national consumer-protection policy. Other listed powers exist, but wording matters: the statute says encaminhar, not julgar, and auxiliary inspection is not direct and exclusive.