Considere as afirmações abaixo sobre bancos de dados e cadastros de consumidores. I - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. II - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III - É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a II também está correta, conforme a Súmula 359 do STJ.
- B)Apenas II.
Errada, porque a I também está correta, já que o CDC exige comunicação por escrito quando o cadastro é aberto sem solicitação.
- C)Apenas III.
Errada, porque a III é falsa: não é indispensável AR na carta de comunicação da negativação.
- D)Apenas I e II.
Certa, pois as afirmativas I e II estão corretas e a III está incorreta.
- E)I, II e III.
Errada, porque a III não está correta; o CDC e a jurisprudência não exigem AR para a notificação.
Gabarito: D
Aqui o tema é o art. 43 do CDC, que disciplina bancos de dados e cadastros de consumidores. A lógica é simples: se o consumidor vai sofrer algum impacto informacional, o sistema precisa dar chance de ciência e de defesa, mas sem burocratizar demais a cobrança. A afirmativa I está correta porque, quando o cadastro, ficha, registro ou dado pessoal e de consumo for aberto sem solicitação do consumidor, ele deve ser comunicado por escrito. Isso está no art. 43, parágrafo 2º, do CDC. A afirmativa II também está correta. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento na Súmula 359: cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição. Ou seja, quem mantém o banco de dados é quem deve mandar o aviso. Já a III está errada: a comunicação da negativação não exige aviso de recebimento (AR). O STJ entende que basta o envio da correspondência ao endereço do consumidor, não sendo indispensável comprovar o recebimento pessoal. Por isso, o gabarito é D, apenas I e II.