Considere as afirmações abaixo sobre direito do consumidor. I - Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos de seguro de saúde, a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. II - Também com base em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. III - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a prestar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa marca apenas a afirmativa I, que reproduz a Súmula 609 do STJ: a negativa de cobertura por doença preexistente só é válida se o segurador tiver exigido exames prévios ou provar a má-fé do segurado. O problema é que a III também está correta, pois corresponde ao art. 8º do CDC, que trata dos riscos normais e previsíveis e do dever de informação. Assim, não basta apontar só a I para chegar à resposta.
- B)Apenas II.
Aqui se aponta somente a afirmativa II, segundo a qual o CDC seria inaplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas. Ocorre que o STJ consolidou entendimento oposto na Súmula 602, afirmando que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a esses empreendimentos. Como a proposição inverte a orientação sumulada, ela não pode ser escolhida.
- C)Apenas I e II.
Essa opção reúne as afirmativas I e II. A I está correta porque a Súmula 609 do STJ considera ilícita a recusa de cobertura por doença preexistente quando não houve exames médicos prévios nem prova de má-fé; já a II erra ao negar a incidência do CDC, embora a Súmula 602 reconheça justamente sua aplicação às cooperativas habitacionais. Portanto, a combinação proposta falha por incluir um enunciado incompatível com a jurisprudência.
- D)Apenas I e III.
A alternativa reúne as afirmativas I e III, e ambas estão de acordo com o direito vigente. A I reflete a Súmula 609 do STJ, sobre a recusa de cobertura por doença preexistente, e a III reproduz o art. 8º do CDC, que admite apenas riscos normais e previsíveis e impõe informação adequada ao consumidor. Por isso, esta é a combinação correta.
- E)I, II e III.
A opção afirma que as três assertivas estariam corretas, mas isso não se sustenta porque a II está errada. O STJ, na Súmula 602, afirma exatamente o contrário do que ela diz: o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Como a II é incompatível com a súmula, a alternativa que marca todas as afirmações não pode ser aceita.
Gabarito: D
A questão mistura três temas clássicos de consumidor: seguro-saúde, cooperativa habitacional e risco do produto/serviço. Aqui o pulo do gato é lembrar que o STJ tem súmula específica para cada uma dessas ideias, e a banca adora trocar uma palavrinha para ver se voce cai no truque. Na assertiva I, a ideia está correta: a Súmula 609 do STJ diz que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames prévios ou não provou a má-fé do segurado. Ou seja, não basta a empresa levantar suspeita depois do contrato como se fosse um detetive de segunda linha. Na assertiva II, o erro é justamente dizer que o CDC é inaplicável às cooperativas habitacionais. O entendimento sumulado do STJ vai no sentido oposto: a Súmula 602 afirma que o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Então, essa afirmação cai por terra. Na assertiva III, o texto reproduz a lógica do art. 8º do CDC: produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança, salvo os riscos normais e previsíveis da própria natureza ou fruição, e o fornecedor deve informar de forma adequada. Por isso, I e III estão corretas, e o gabarito é D.