O capítulo III da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 discorre sobre os direitos básicos do consumidor em seu Art. 6º. Assinale a alternativa que representa um destes direitos descritos no inciso I.
- A)A proteção da saúde e riscos provocados por práticas do fornecedor de produtos e ou serviços considerados muito perigosos, tendo direito ao ressarcimento.
Errada, porque mistura proteção à saúde com ressarcimento e ainda altera a redação legal ao falar em produtos ou serviços 'muito perigosos'.
- B)Os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, deve dizer e transparecer a verdade ao consumidor.
Errada, porque trata de publicidade e veracidade da informação, tema ligado ao dever de informação e à oferta, não ao inciso I.
- C)Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
Errada, porque corresponde ao dever de informar sobre periculosidade superveniente, previsto em outro dispositivo do CDC, e não ao inciso I.
- D)A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
Certa, porque reproduz a ideia do art. 6º, I, do CDC: proteção da vida, saúde e segurança contra riscos de produtos e serviços perigosos ou nocivos.
- E)O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
Errada, porque se refere ao direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, matéria ligada aos vícios do produto e do serviço.
Gabarito: D
O Art. 6º do CDC traz o famoso pacote de direitos básicos do consumidor. O inciso I fala da proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Em outras palavras: antes de vender, o fornecedor não pode brincar com a segurança do consumidor. Esse inciso é bem cobrado porque a banca troca palavras de lugar para ver se você reconhece a ideia central. Não basta falar em simples risco ou em ressarcimento: o núcleo do dispositivo é a proteção preventiva da vida, da saúde e da segurança do consumidor. Por isso, a alternativa D está correta, pois reproduz praticamente a redação do art. 6º, I, da Lei 8.078/1990. É a opção que mais se aproxima fielmente do texto legal e da finalidade do dispositivo, que é evitar que o consumidor seja exposto a produtos ou serviços perigosos ou nocivos. Fique atento: quando a questão mencionar outros temas do CDC, como publicidade, vício do produto, ou informação sobre periculosidade, você já sai do inciso I e entra em outros incisos ou artigos. Aqui, o foco é proteção contra risco, não propaganda nem vício aparente.