A prática, a atribuição e a forma de atuar da vigilância sanitária são assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, que são funções decorrentes do seu poder de polícia. Um fator decisivo para o fortalecimento de sua face educativa foi o estabelecimento do direito de defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988 consolidado através
- A)dos direitos básicos do consumidor.
Errada, porque os direitos básicos do consumidor são parte do CDC, mas não são o instrumento que, sozinho, consolida a defesa do consumidor prevista na Constituição.
- B)do Código de Defesa do Consumidor.
Certa, porque o Código de Defesa do Consumidor é a lei que concretiza e consolida a proteção constitucional ao consumidor.
- C)da participação da comunidade na gestão do SUS.
Errada, porque a participação da comunidade na gestão do SUS não é o mecanismo jurídico de consolidação da defesa do consumidor no tema da questão.
- D)dos conselhos de classe de defesa do consumidor.
Errada, porque conselhos de classe fiscalizam profissões, não sendo o meio pelo qual se consolidou a defesa do consumidor na Constituição.
Gabarito: B
A Constituição de 1988 abriu espaço para a proteção do consumidor como direito fundamental e também como princípio da ordem econômica. Isso foi um divisor de águas: o consumidor deixou de ser visto como a parte sempre mais fraca sem proteção e passou a ter tutela jurídica específica, mais forte e organizada. No caso da vigilância sanitária, a atuação fiscalizatória, o licenciamento, a apuração de irregularidades e a aplicação de penalidades estão dentro do poder de polícia administrativa. Mas a parte educativa mencionada no enunciado ganhou força justamente porque a Constituição consolidou o direito de defesa do consumidor, exigindo uma estrutura normativa própria para dar efetividade a essa proteção. É aí que entra o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990. Ele concretizou o mandamento constitucional, organizando direitos básicos, deveres, responsabilidades e instrumentos de proteção. Em outras palavras: a Constituição deu o sinal verde, e o CDC foi o carro que colocou a proteção para andar de verdade. Por isso o gabarito é a letra B. A expressão do enunciado aponta para a consolidação da defesa do consumidor por meio do CDC, que é exatamente o diploma legal que materializa essa garantia constitucional.