Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
- A)A ignorância plena do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
Errada, porque o CDC adota responsabilidade objetiva e a ignorancia do fornecedor sobre o vicio nao o afasta do dever de responder.
- B)A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, sendo possível, por convenção, a exoneração contratual do fornecedor.
Errada, porque a garantia legal e obrigatoria e nao pode ser afastada por convenio, embora a garantia contratual seja complementar e dependa de termo expresso.
- C)Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Certa, porque o art. 12, III, do CDC preve responsabilidade solidaria do fabricante, construtor ou importador e de quem incorporou a componente ou peca ao produto ou servico.
- D)É de trinta dias o prazo máximo para que fornecedores sanem os vícios de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, não podendo as partes convencionar a redução ou ampliação de tal prazo.
Errada, porque o prazo de 30 dias para sanar vicio pode, em regra, ser convencionado entre as partes, respeitados os limites legais.
Gabarito: C
No CDC, a responsabilidade por vicio do produto ou do servico gira em torno da ideia de que o consumidor nao precisa ficar com o prejuizo de algo que veio com defeito de qualidade ou quantidade. Quando o problema e de vicio, a lei prioriza a reparacao do bem ou a substituicao, e o fornecedor tem dever de sanar o defeito no prazo legal do art. 18, em regra de 30 dias, salvo ajustes validos em certas hipoteses. Se o vicio nao for resolvido, surgem alternativas ao consumidor, como substituicao do produto, abatimento proporcional do preco ou devolucao do valor pago.