Um homem ajuizou ação contra o banco do qual é cliente, alegando que é acionista investidor da instituição financeira e que deveria ter recebido dividendos correspondentes às suas ações preferenciais, valor que deve ser apurado por simples cálculo aritmético, em liquidação de sentença, não tendo havido qualquer pagamento por parte da casa bancária. Afirmou que se trata de relação de consumo e que, portanto, deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)O Código de Defesa do Consumidor só se aplica às relações de mútuo entre correntista e banco.
Errada, porque o CDC não se limita às relações de mútuo entre correntista e banco, já que a proteção consumerista pode alcançar diversas operações bancárias.
- B)Não é de competência dos Juizados, visto que não se trata de relação de consumo e não há pedido líquido.
Certa, pois o caso não configura relação de consumo e o pedido também não aparece como líquido, o que afasta a competência dos Juizados no contexto narrado.
- C)O Código de Defesa do Consumidor é o diploma legal próprio para regular a relação e o pedido é líquido por referir bem específico.
Errada, porque a compra de ações e a discussão sobre dividendos não se encaixam, no caso, como típica relação regida pelo CDC.
- D)A aquisição de ações se insere no âmbito puramente consumerista e o cálculo matemático puro não afasta a liquidez do pedido.
Errada, porque aquisição de ações não é, por si só, relação puramente consumerista, e a simples conta matemática não resolve automaticamente a questão da liquidez.
Gabarito: B
Nem toda briga com banco vira automaticamente relação de consumo. O CDC, de forma geral, se aplica às instituições financeiras, como reconhece a Súmula 297 do STJ. Só que isso não significa aplicar o CDC a qualquer discussão envolvendo banco: é preciso haver relação de consumo de verdade, com a pessoa na posição de destinatária final do serviço ou produto bancário. No caso da questão, o autor não está discutindo tarifa, contrato bancário, cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. Ele se apresenta como acionista investidor e quer dividendos de ações preferenciais. Isso é uma relação ligada ao mercado societário/investimento, não ao consumo bancário típico. Por isso, a tese de incidência do CDC não se sustenta aqui. Além disso, a banca também puxa outro ponto importante: o pedido não é líquido. Mesmo que haja uma pretensão de receber valores, se o montante depende de apuração, demonstração contábil ou liquidação mais complexa, não se trata de quantia certa já definida. No enunciado, o valor não está imediatamente determinado de forma clara para fins de simples cobrança no rito dos Juizados. Assim, o gabarito B está correto porque a ação não envolve relação de consumo e, além disso, falta liquidez suficiente para esse tipo de demanda nos Juizados. Em prova, desconfie quando o caso mistura banco, investimento e CDC como se tudo fosse a mesma coisa: a banca adora esse atalho, mas ele costuma dar errado.