À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do construtor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, excetuada a comissão de corretagem.
- C)Certo
Incorreta: a exclusão automática da comissão de corretagem não decorre da regra de restituição integral por culpa do construtor.
- E)Errado
Correta: a assertiva limita indevidamente a devolução integral.
Gabarito: E
Na resolução por culpa exclusiva do construtor, a Súmula 543/STJ impõe restituição integral; não se pode afirmar, de forma genérica, que a comissão de corretagem fica sempre excluída.