Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir. I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação. II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público. III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Certa, porque o item I está de acordo com a ampliação da tutela do CDC para casos de acidente de consumo e consumidor por equiparação.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos de consumidores, inclusive em serviços públicos.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque pessoa jurídica pode ser consumidora em situações reconhecidas pela teoria finalista mitigada ou por vulnerabilidade, não havendo vedação absoluta.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II é falso e o item III também é falso.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens II e III não estão certos.
Gabarito: A
O CDC não protege apenas a relação clássica entre consumidor e fornecedor. Em algumas situações, ele alcança também vítimas do evento e pessoas expostas aos riscos da atividade, por meio do chamado consumidor por equiparação. É aí que entram hipóteses como acidentes de consumo e danos causados por atividade empresarial que afete a coletividade ou terceiros individualmente considerados. No item I, a ideia está correta: se uma atividade empresarial poluidora gera danos individuais, pode haver incidência do CDC, com reconhecimento do acidente de consumo e da figura do consumidor por equiparação. O STJ admite essa leitura quando o dano decorre do defeito do serviço ou do risco criado pela atividade econômica. O item II está errado porque o Ministério Público tem, sim, legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, inclusive quando ligados à prestação de serviço público. Isso decorre da proteção coletiva prevista no CDC e da função institucional do MP na tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis. O item III também está errado. Uma pessoa jurídica pode ser consumidora, inclusive em relação à aquisição de insumos, quando estiver em posição de destinatária final fática ou econômica, ou em hipóteses de vulnerabilidade reconhecidas pela jurisprudência. O CDC não faz uma exclusão automática só porque a empresa integra a cadeia de fornecimento.