Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.
- A)Aplica-se o CDC aos contratos celebrados com entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
Errada, porque a aplicação do CDC às entidades de previdência complementar não é automática e depende da natureza da relação, havendo distinções relevantes na jurisprudência.
- B)São lícitos os descontos, em conta-corrente, de parcelas de empréstimos bancários comuns, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento.
Certa, porque é lícito o desconto em conta-corrente de empréstimo bancário comum, desde que haja autorização prévia do mutuário, mesmo em conta usada para salário, sem analogia com o limite do consignado em folha.
- C)O excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, ainda que caracterizada pela reiterada existência de caixas inoperantes, não caracteriza danos morais coletivos.
Errada, porque o excesso de espera em fila, quando reiterado e em desacordo com a legislação municipal, pode sim configurar dano moral coletivo.
- D)A pessoa jurídica que forma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio não pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários, motivo por que são inaplicáveis ao caso as normas do CDC.
Errada, porque a pessoa jurídica pode ser destinatária final do serviço securitário quando contrata seguro para proteção do próprio patrimônio, sendo possível a incidência do CDC conforme a teoria finalista mitigada.
- E)Ainda que o provedor de buscas de produtos em sítio na Internet não realize intermediação entre consumidor e vendedor, pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.
Errada, porque o provedor de busca que não intermedeia a compra não responde, em regra, por vício do produto ou inadimplemento contratual do vendedor.
Gabarito: B
O CDC protege o consumidor nas relações de consumo, mas isso não significa que todo contrato bancário ou financeiro vai sofrer a mesma regra de limitação. Em matéria de empréstimo, o ponto central costuma ser a forma de desconto e a existência de autorização prévia do cliente. No caso dos empréstimos bancários comuns, se o consumidor autorizou expressamente o desconto em conta-corrente, o banco pode realizar a cobrança enquanto essa autorização estiver vigente. Isso continua valendo mesmo que a conta seja usada para receber salário. A ideia aqui é simples: houve consentimento válido, então não cabe tratar esse desconto como se fosse, automaticamente, um consignado em folha. É justamente por isso que a alternativa B está correta. O STJ entende que não se aplica, por analogia, a limitação criada para empréstimos consignados ao desconto em conta-corrente de empréstimos comuns. Em outras palavras, uma coisa é desconto autorizado em conta; outra, bem diferente, é consignação em folha, que tem disciplina própria. As demais alternativas tentam misturar temas parecidos, mas a banca cobra precisão: previdência complementar, filas bancárias, seguro por pessoa jurídica e sites de busca têm regramentos e entendimentos jurisprudenciais próprios. Em CESPE, quando a frase parece elegante demais, vale desconfiar da vírgula escondida no detalhe jurídico.