No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.
- A)As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.
Errada, porque a Súmula 381 do STJ veda o reconhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários, embora o CDC trate de matéria de ordem pública.
- B)A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.
Certa, porque a CF/88 prevê a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica nos arts. 5º, XXXII, e 170, V.
- C)O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico.
Errada, porque o CDC é microssistema justamente por sua integração com o restante do ordenamento, e não por isolamento.
- D)O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público.
Errada, porque o CDC não é composto apenas por normas de direito público; há nele forte conteúdo de direito privado e regras híbridas.
- E)Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.
Errada, porque a jurisprudência admite a incidência do CDC sobre contratos de trato sucessivo ou efeitos continuados, mesmo que celebrados antes da vigência da lei.
Gabarito: B
O Código de Defesa do Consumidor não é só uma lei: ele funciona como um verdadeiro eixo de proteção do consumidor dentro do sistema jurídico. A Constituição já entrega essa ideia no art. 5º, XXXII, ao dizer que o Estado promoverá a defesa do consumidor, e no art. 170, V, ao colocar essa defesa como princípio da ordem econômica. Ou seja, o consumidor não foi esquecido no baile: ele entrou com convite especial. Por isso, a alternativa B está correta. A defesa do consumidor aparece, ao mesmo tempo, como direito fundamental e como princípio da atividade econômica. Isso mostra que o tema tem peso constitucional e influencia a interpretação do CDC, que é uma lei de tutela da parte vulnerável na relação de consumo. A doutrina costuma dizer que o CDC é um microssistema de proteção, porque reúne regras próprias, princípios e técnicas específicas para lidar com a vulnerabilidade do consumidor. Mas microssistema não significa isolamento: pelo contrário, ele dialoga com o Código Civil, o CPC e outras normas, sempre que isso for compatível. Na jurisprudência do STJ, vale lembrar um clássico: pela Súmula 381, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Então, em prova, cuidado com frases que misturam ordem pública com poderes amplos demais do juiz, ou que tratam o CDC como se fosse um universo separado do restante do Direito.