No que se refere a relações de consumo, proteção contratual e tutela do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor. II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão. III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correct. Only item I is true: capitalized interest may be charged in a banking loan when expressly contracted.
- B)Apenas o item III está certo.
Wrong. Item III is false because the CDC bar on impleader is not limited to product-defect liability actions.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Wrong. Item II is false because self-managed health plans are excluded from the CDC rule under STJ Summary 608.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Wrong. Items II and III are both false.
- E)Todos os itens estão certos.
Wrong. Not all items are correct; only item I matches STJ consumer-law case law.
Gabarito: A
For consumer banking contracts, capitalized interest is valid when expressly agreed. For health plans, STJ Summary 608 applies the CDC to health-plan contracts except self-managed plans. In consumer liability suits, the CDC bars impleader of third parties under art. 88 in the supplier liability system, not only in product-defect actions.