Considerando os direitos reais de garantia, a normatização das relações de consumo estabelecida pela Lei n.º 8.078/1990 e a disciplina legal de parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
- A)Nos termos da legislação civil, é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário e pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo tal cláusula válida, contudo, no caso do credor que possui direito real de garantia anticrético.
Errada, porque o art. 1.428 do Codigo Civil veda o pacto comissorio no penhor, hipoteca e anticrese, sem essa distincao final criada pela alternativa.
- B)É permitido o parcelamento do solo urbano: em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que previamente saneados; em áreas em que a poluição que impeça condições sanitárias suportáveis tenha sido objeto de correção; e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sendo dispensadas providências para assegurar o escoamento das águas, caso seja apresentado parecer técnico pelo profissional responsável pelo projeto.
Errada, porque a Lei 6.766/1979 proibe, em regra, parcelamento em terrenos alagadicos, aterrados com material nocivo ou sujeitos a inundacao, salvo se as medidas tecnicas exigidas forem adotadas, o que a alternativa distorce.
- C)De acordo com o Código Civil, o penhor rural se constitui mediante instrumento público, registrado no cartório de registro de títulos e documentos da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas, não sendo possível sua constituição por instrumento particular, salvo se reconhecidas as firmas dos contratantes em cartório de notas.
Errada, porque o penhor rural nao se constitui por instrumento publico e registro no registro de titulos e documentos, havendo disciplina propria no Codigo Civil, com formalidades diferentes das descritas.
- D)São práticas abusivas enunciadas pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outras, enviar ou entregar ao consumidor, sem prévia solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais, e elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços.
Certa, porque reproduz condutas proibidas pelo art. 39 do CDC: envio de produto ou servico sem solicitacao, recusa injustificada de venda e aumento de preco sem justa causa.
Gabarito: D
Aqui a questao mistura tres temas que adoram confundir: direitos reais de garantia, parcelamento do solo urbano e praticas abusivas no CDC. O ponto mais cobrado do Direito do Consumidor e o art. 39, que lista condutas proibidas ao fornecedor. Entre elas estao enviar produto ou prestar servico sem solicitacao previa, recusar venda a quem queira pagar pronto e sem discriminação, e elevar o preco sem justa causa. Sao exemplos classicos de pratica abusiva, porque a lei busca equilibrar a relacao e evitar abuso do poder de mercado. No caso da alternativa D, o enunciado repete exatamente o conteudo do art. 39, incisos III, IX e X, da Lei 8.078/1990. Por isso ela esta correta. O CDC trata esses comportamentos como abusivos independentemente de prova de dano: basta a conduta para haver violacao. As demais alternativas fogem da legislacao ou trazem excecoes que nao existem. Em prova, o CESPE gosta de misturar texto legal com pequenas mudancas em palavras-chave, entao vale ler com lupa. Se aparecer algo como "sem previa solicitacao", "recusar venda a quem se disponha a pagar pronto" ou "elevar sem justa causa o preco", acenda o alerta: isso costuma ser copia quase literal do CDC. Em resumo, a questao foi resolvida pelo bloco das praticas abusivas do art. 39 do CDC, e nao por uma discussao mais ampla de contratos ou de parcelamento do solo.