O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira criada com o objetivo de estabelecer direitos e deveres para as relações de consumo, protegendo os consumidores de práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços. No que se refere a Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)O código de defesa do consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. (__)Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (__)Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- A)V, V, F.
Errada, porque a primeira e a segunda assertivas estão corretas e a terceira também está correta, então não pode haver sequência V, V, F.
- B)V, V, V.
Certa, porque as três afirmações reproduzem corretamente os arts. 1º, 2º e 3º do CDC.
- C)F, V, F.
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa e a segunda é verdadeira, além de a terceira também estar correta.
- D)F, F, V.
Errada, porque as três assertivas estão corretas, de modo que não existe sequência F, F, V.
Gabarito: B
O CDC é a lei-base das relações de consumo no Brasil e começa deixando claro que suas normas são de ordem pública e interesse social. Isso significa que não é um texto “opcional” para as partes ignorarem, porque a proteção do consumidor interessa à coletividade e não só ao comprador do momento. Esse ponto está no art. 1º da Lei 8.078/1990, em linha com o art. 5º, XXXII, e o art. 170, V, da Constituição Federal, que mandam o Estado proteger o consumidor. Depois, o CDC define consumidor no art. 2º como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Aqui está a palavra-chave: destinatário final. Em prova, ela é a “senha” para identificar a definição legal. Se a pessoa compra para uso próprio ou para encerrar a cadeia de consumo, em regra, entra no conceito legal. Já fornecedor, no art. 3º, é bem amplo: pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e até entes despersonalizados, desde que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A ideia é simples: quem coloca produto ou serviço no mercado entra no radar do CDC. Por isso o gabarito é a letra B. As três afirmações estão corretas: a primeira reproduz a diretriz inicial do CDC, a segunda traz a definição legal de consumidor e a terceira corresponde ao conceito legal de fornecedor. É uma questão clássica de literalidade da lei, daquele tipo em que ler o artigo com atenção já resolve metade da prova.