O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dá sustentação legal a regras sobre rotulagem e padrões mínimos de qualidade, visando defender o consumidor. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)A declaração de substâncias alergênicas pode ser omitida, pois não se enquadra em parâmetros de segurança alimentar.
Incorreta: alergênicos são informação de segurança alimentar e não podem ser omitidos quando exigidos.
- B)Os padrões de identidade e composição ficam a critério de cada fabricante, sem requisitos fixados por lei.
Incorreta: padrões de identidade e composição não ficam ao livre critério do fabricante.
- C)O decreto exige rótulos claros e adequação a normas de segurança, protegendo usuários de eventuais riscos e fraudes.
Correta: rotulagem clara e segurança protegem contra riscos e fraudes.
- D)A rastreabilidade do alimento não compõe as preocupações legais, ficando restrita a documentos internos.
Incorreta: rastreabilidade e documentação são preocupações relevantes de controle sanitário.
Gabarito: C
O Decreto-Lei 986/1969 estabelece normas básicas sobre alimentos, rotulagem, identidade, qualidade e proteção contra riscos e fraudes. A informação ao consumidor deve ser clara e compatível com segurança alimentar e padrões oficiais.