Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.
- A)A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais.
Errada: a lei também prevê sanções penais, inclusive prisão.
- B)O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei nº 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil.
Errada: o Decreto 6.514/2008 regulamenta infrações administrativas, não revoga a lei.
- C)A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos.
Errada: a lei protege a fauna silvestre e outros bens ambientais.
- D)A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.
Correta: classifica condutas lesivas e prevê penas como detenção e multas.
- E)As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental.
Errada: a lei também contempla reparação e recuperação ambiental.
Gabarito: D
A Lei 9.605/1998 disciplina crimes e infrações ambientais, com sanções penais e administrativas. Ela abrange condutas contra fauna, flora, poluição e outros danos, com penas que podem incluir detenção, reclusão, multa e restritivas de direitos.