No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte. Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.
- C)Certo
Errada: a licença válida não isenta automaticamente de multa por falta de declaração.
- E)Errado
Correta: obrigações de controle de estoque permanecem exigíveis.
Gabarito: E
A existência de licença de pesca não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, como declaração de estoque de pescado quando exigida. O descumprimento pode gerar sanção administrativa, inclusive multa.