Assinale a alternativas que descreve corretamente um aspecto relacionado à Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal.
- A)Revogou completamente todas as normas anteriores sobre proteção de áreas de vegetação nativa no Brasil.
Errada: a lei não revogou simplesmente toda proteção anterior de vegetação nativa.
- B)Estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas de preservação permanente (APP) desmatadas, mas não prevê compensações para proprietários de terras.
Errada: o sistema prevê mecanismos de regularização e compensação em certas hipóteses.
- C)Não prevê incentivos para a agricultura sustentável, focando apenas na fiscalização e repressão a atividades ilegais de desmatamento.
Errada: há incentivos e instrumentos de regularização ambiental.
- D)Estabelece que todos os imóveis rurais devem conservar uma área mínima de vegetação nativa, mas isenta pequenas propriedades de qualquer obrigação.
Errada: pequenas propriedades não são isentas de qualquer obrigação.
- E)Permite a manutenção de atividades agropecuárias em áreas de reserva legal, desde que respeitadas condições específicas.
Correta: admite atividades/manejo sustentável em Reserva Legal sob condições específicas.
Gabarito: E
O Código Florestal permite o uso econômico da Reserva Legal por meio de manejo sustentável, desde que respeitadas as condições legais e autorizações cabíveis. Pequenas propriedades têm regras diferenciadas, mas não ficam livres de toda obrigação ambiental.