Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa correta.
- A)A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, não havendo preferência na execução.
Incorreta. A responsabilidade estatal por omissão fiscalizatória é solidária, mas de execução subsidiária.
- B)A pretensão de reparação civil, por danos morais ou materiais, em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição.
Correta. A pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível.
- C)O princípio do poluidor-pagador não admite a responsabilidade objetiva, devendo-se comprovar dolo ou culpa do agente causador do dano ambiental.
Incorreta. O princípio do poluidor-pagador é compatível com responsabilidade objetiva.
- D)Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Incorreta. Admite-se cumular obrigação de fazer ou não fazer com indenização ambiental.
- E)As obrigações ambientais têm caráter pessoal (intransmissível), não podendo ser exigidas do novo proprietário de um imóvel que tenha sido danificado pelo proprietário anterior.
Incorreta. Obrigações ambientais têm natureza propter rem e podem alcançar o novo proprietário.
Gabarito: B
A reparação civil por dano ambiental é imprescritível, segundo a orientação do STF, porque protege bem de uso comum do povo e direito fundamental intergeracional. Além disso, a responsabilidade ambiental é objetiva e pode cumular recomposição, obrigação de não fazer e indenização.