Considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.727/2012 e as diferentes categorias de áreas protegidas previstas pela legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
- A)A Área de Proteção Permanente (APP) pode ser utilizada para atividades agropecuárias desde que o proprietário rural obtenha uma autorização prévia do Ministério do Meio Ambiente.
APP não vira área agropecuária por simples autorização prévia do Ministério do Meio Ambiente.
- B)A Reserva Legal pode ser somada às Áreas de Preservação Permanente (APPs) para cumprir a exigência mínima de preservação de vegetação nativa em propriedades rurais e urbanas.
A soma de APP e Reserva Legal depende de condições e não se aplica como regra para propriedades urbanas.
- C)Propriedades rurais com até quatro módulos fiscais estão isentas da obrigatoriedade de recompor a vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.
Pequenas propriedades não são genericamente isentas de recomposição.
- D)Obedecidos outros artigos dessa lei, abre-se a possibilidade da compensação de Reserva Legal ser feita por meio da aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) de áreas situadas no mesmo bioma.
Correta: a compensação por CRA no mesmo bioma é admitida quando cumpridos os requisitos legais.
- E)O uso de técnicas de manejo sustentável nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais é permitido desde que não comprometa a regeneração natural e a conservação da biodiversidade.
Manejo sustentável é mais próprio da Reserva Legal; em APP a intervenção é excepcional e condicionada.
Gabarito: D
O Código Florestal permite, obedecidos os requisitos legais, compensar Reserva Legal por meio de Cotas de Reserva Ambiental em área situada no mesmo bioma. APP e Reserva Legal têm regimes próprios e não podem ser tratadas como áreas livremente substituíveis.