Questão comentada de Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal no 9.433/1997, introduziu importantes instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Considerando esses instrumentos e os objetivos da lei, assinale a alternativa correta.

• A)A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo dispensada para o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

  Incorreta. O aproveitamento de potenciais hidrelétricos também depende de outorga.

• B)O enquadramento dos corpos de água em classes é realizado segundo os usos preponderantes da água, o volume e a origem dessa água, visando diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.

  Incorreta. O enquadramento ocorre segundo usos preponderantes, mas a alternativa acrescenta critérios inadequados.

• C)A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos financeiros para o financiamento exclusivo de programas governamentais.

  Incorreta. A cobrança não financia exclusivamente programas governamentais em sentido restrito.

• D)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, sendo seu acesso restrito aos órgãos governamentais.

  Incorreta. O Sistema de Informações não tem acesso restrito apenas a órgãos governamentais.

• E)Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos, devendo ser elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

  Correta. Reproduz a função e a abrangência dos Planos de Recursos Hídricos.