Suponha que a empresa Petróleo Ltda, após reunião do seu conselho de administração, resolveu, por intermédio de Marcos, diretor da sociedade, executar a extração de recursos minerais em desacordo com a licença previamente obtida, visando, com isso, aumentar os lucros. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:
- A)para que a empresa Petróleo Ltda seja responsabilizada criminalmente, dependerá da imputação concomitante de Marcos, pois apenas à pessoa física pode ser atribuído o dolo ou a culpa ínsita ao crime praticado.
A responsabilização penal da pessoa jurídica não depende necessariamente de imputação simultânea à pessoa física.
- B)a empresa Petróleo Ltda e Marcos estão sujeitos às sanções penais e administrativas previstas na legislação, mas não à responsabilização civil, que é subjetiva e depende da comprovação dos danos causados.
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e pode coexistir com sanções penais e administrativas.
- C)a conduta da empresa Petróleo Ltda não se configura como crime, pois a licença já havia sido previamente obtida.
Atuar em desacordo com a licença pode configurar ilícito ambiental.
- D)uma vez configurado o crime ambiental, a empresa Petróleo Ltda poderá vir a ser condenada à prestação de serviços à comunidade.
Correta. Prestação de serviços à comunidade é pena aplicável à pessoa jurídica.
- E)como a empresa Petróleo Ltda é uma pessoa jurídica, ela apenas poderá ser condenada à pena de multa.
Pessoa jurídica não se limita à pena de multa na Lei 9.605/1998.
Gabarito: D
A pessoa jurídica pode responder por crime ambiental e receber penas próprias, incluindo multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.