A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:
- A)a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.
Incorreta. A obrigação de recompor é propter rem e pode alcançar proprietários atuais ou anteriores.
- B)a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.
Incorreta. Intervenção por utilidade pública ou interesse social exige análise de alternativa técnica ou locacional quando cabível.
- C)o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei no 6.766/79).
Correta. O Tema 1.010 firmou a prevalência do Código Florestal.
- D)são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Incorreta. APP pode estar coberta ou não por vegetação nativa.
- E)o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei no 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.
Incorreta. Amazônia Legal não se limita aos Estados da Região Norte.
Gabarito: C
No Tema 1.010, o STJ decidiu que, em APPs urbanas ao longo de cursos dágua, prevalecem as metragens do Código Florestal sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A proteção de APP pode incidir em áreas urbanas consolidadas.