Questão comentada de Direito Ambiental

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.

• A)A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei no 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental.

  Incorreta. A adequação do imóvel à legislação ambiental não é objetivo da PNPSA na forma indicada.

• B)Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.

  Incorreta. Projetos de PSA podem adotar pagamento monetário direto.

• C)Para os fins da Lei no 14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.

  Incorreta. A alternativa descreve serviços ecossistêmicos culturais, não serviços ambientais.

• D)De acordo com o Decreto Estadual no 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.

  Correta. A composição do Comitê Consultivo paulista está correta.

• E)As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3o da Lei no 14.119/2021.

  Incorreta. As modalidades da Lei nº 14.119/2021 são exemplificativas, pois a lei usa a expressão entre outras.