Sobre os instrumentos previstos pela Lei no 6.938/1981, é correto afirmar:
- A)são exemplos de instrumentos coercitivos ou de comando e controle o licenciamento ambiental, a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas aos infratores ambientais e o seguro ambiental.
Incorreta. Seguro ambiental é instrumento econômico, não típico comando e controle.
- B)de acordo com o quanto decidido no bojo da ADI 4757, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
Correta. A alternativa reflete a compreensão constitucional sobre atuação fiscalizatória supletiva.
- C)o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir apenas os seguintes itens: memorial descritivo da área e prazo da servidão.
Incorreta. O termo de servidão ambiental exige mais elementos que memorial e prazo.
- D)cabe ao Estado mais populoso promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados.
Incorreta. Empreendimentos em dois ou mais Estados são licenciados pela União, não pelo Estado mais populoso.
- E)o decurso do prazo de licenciamento sem a emissão de licença pelo órgão competente implica licenciamento tácito da atividade ou serviço, interpretando-se o silêncio administrativo como anuência.
Incorreta. O decurso de prazo não gera licenciamento tácito.
Gabarito: B
A atuação fiscalizatória em matéria ambiental é comum e cooperativa. A prevalência do auto de infração do órgão originalmente competente para licenciar ou autorizar não exclui atuação supletiva de outro ente quando demonstrada omissão ou insuficiência da tutela fiscalizatória.