Lavrado Auto de Infração Ambiental pela Polícia Militar Ambiental, impondo-se a penalidade de multa ao infrator em razão de supressão de vegetação em área protegida e não tendo sido interpostos recursos administrativos, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística encaminhou o processo administrativo à Procuradoria Geral do Estado para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Considerando a legislação e jurisprudência acerca da responsabilidade administrativa, civil e criminal do poluidor, assinale a alternativa correta.
- A)Constatada pelo Auto de Infração Ambiental lavrado a construção de edificação na área em que a vegetação foi indevidamente suprimida, caberá pedido de demolição na ação judicial a ser ajuizada, uma vez que não se aplica a teoria do fato consumado na seara ambiental.
Correta. Demolição pode ser pedida porque fato consumado não legitima ilícito ambiental.
- B)A pretensão de cobrança de eventual multa cominada em razão da infração ambiental cometida é imprescritível em razão da natureza de direito fundamental que ostenta o direito a um meio ambiente saudável.
Incorreta. Cobrança de multa administrativa ambiental prescreve; imprescritível é a pretensão reparatória civil ambiental.
- C)Apesar do princípio da reparação integral do dano ambiental, eventual ação a ser ajuizada não pode cumular os pedidos de reparação do dano in natura, do dano ambiental intermitente e do dano moral à coletividade.
Incorreta. É possível cumular reparação in natura, indenizações e dano moral coletivo quando cabíveis.
- D)A aplicação de penalidades administrativas como decorrência da prática de infrações administrativas ambientais pelos poluidores é tarefa dos órgãos ambientais que integram o SISNAMA que, contudo, não detém o poder de polícia ambiental.
Incorreta. Órgãos ambientais do Sisnama exercem poder de polícia ambiental.
- E)O Procurador do Estado que receber o processo administrativo deverá ajuizar ação civil pública visando à reparação de dano ambiental apenas contra o proprietário da área à época da infração.
Incorreta. A responsabilidade ambiental pode alcançar proprietário ou possuidor atual ou anterior, não apenas o dono da época da infração.
Gabarito: A
Em matéria ambiental, não se aplica a teoria do fato consumado para consolidar edificação construída em área protegida irregularmente. Se a vegetação foi suprimida e houve construção indevida, a ação judicial pode pedir demolição e recomposição ambiental.