A água, bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico e vital à existência humana, demanda gestão consciente. À Luz da Lei Federal nº 9.433 de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.
- A)Em face da finitude do recurso natural em análise, a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, admitindo-se, em caráter de exceção, a participação de usuários.
Errada, porque a Lei 9.433/1997 adota gestão descentralizada e participativa, não centralização absoluta pelo Poder Público.
- B)Cada município deverá elaborar Plano de Recursos Hídricos, instrumento de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, responsável por enquadrar os corpos de água em classes de uso.
Errada, pois o Plano de Recursos Hídricos não é municipal e o enquadramento dos corpos d'água não é instrumento atribuído a cada município.
- C)Exige-se outorga de direitos de uso de recursos hídricos independentemente da significância das derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água.
Errada, porque a outorga não é exigida em qualquer situação, já que a lei admite hipóteses de uso insignificante e exceções regulamentares.
- D)O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos objetiva atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
Certa, porque o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos tem a função de atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de água.
- E)É de competência da Agência de Águas, nas áreas de sua atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Errada, pois a Lei 9.433/1997 atribui ao Conselho ou aos comitês a solução de conflitos, e não à Agência de Águas em primeira instância administrativa.
Gabarito: D
A Lei 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e trouxe uma ideia central: a água é pública, limitada e precisa ser gerida com planejamento, participação e informação. Por isso, a lei organiza instrumentos como os Planos de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos d'água, a outorga, a cobrança e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Não é uma gestão improvisada, nem “cada um por si”: a lógica é integrar dados, usuários e Poder Público. O ponto cobrado na questão é o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, previsto no art. 25 da Lei 9.433/1997. Ele tem justamente a finalidade de reunir, tratar, armazenar e atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional. Em prova, a banca costuma trocar essa função por outra de algum instrumento da política, então vale ficar atento ao verbo e ao objetivo. A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo legal quase literalmente: o sistema serve para manter as informações sempre atualizadas, permitindo gestão racional da água. Isso conversa com o espírito da lei, que trata a água como bem finito e exige decisões baseadas em dados, não em chute hidrológico. As demais alternativas confundem competências e instrumentos. O enquadramento de corpos d'água não é feito por município, e a outorga não é exigida sempre, pois a própria lei admite hipóteses de dispensa ou de uso insignificante, nos termos regulamentares. Já a gestão não é centralizada de forma absoluta, porque a lei aposta na descentralização e na participação dos usuários e comunidades.