Quanto ao estudo de impacto ambiental, analise as seguintes assertivas: I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exige-se o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. II. Impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bemestar da população. III. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida. IV. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente, dispensando-se publicidade e audiência pública. V. Exige-se estudo de impacto ambiental para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos. Está correto apenas o contido em:
- A)I.
A alternativa considera apenas a assertiva I como verdadeira. O conteúdo dela coincide com o art. 225, §1º, IV, da Constituição, que exige estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. O problema é que também estão corretas as assertivas II, III e V, conforme as Resoluções CONAMA 001/1986 e 237/1997.
- B)II e IV.
A opção trata as assertivas II e IV como verdadeiras. A II reproduz a definição de impacto ambiental da Resolução CONAMA 001/1986, art. 1º, porque descreve alteração física, química e biológica causada por atividade humana com efeitos sobre saúde e bem-estar. Já a IV erra ao dizer que o EIA/RIMA dispensa publicidade e audiência pública; a Constituição, no art. 225, §1º, IV, exige publicidade do estudo, e a participação social é compatível com o licenciamento ambiental.
- C)I, II, III e V.
A opção reúne I, II, III e V, e esse conjunto corresponde ao que a legislação e a regulamentação ambiental admitem. A I segue o art. 225, §1º, IV, da Constituição; a II reproduz a noção de impacto ambiental da Resolução CONAMA 001/1986; a III coincide com a definição de estudos ambientais da Resolução CONAMA 237/1997, art. 1º, III; e a V traz exemplos do rol do art. 2º da Resolução CONAMA 001/1986, como aterros sanitários e tratamento de resíduos tóxicos. Por isso, a combinação apresentada é a correta.
- D)III e IV.
A opção seleciona III e IV. A III está de acordo com o art. 1º, III, da Resolução CONAMA 237/1997, que conceitua estudos ambientais como subsídios para a licença. O erro está na IV, porque o EIA/RIMA não afasta publicidade nem audiência pública; ao contrário, a Constituição determina publicidade do estudo no art. 225, §1º, IV, e essa transparência integra o controle ambiental.
- E)todas as afirmações são verdadeiras.
A opção afirma que todas as assertivas seriam verdadeiras. Isso não se sustenta por causa da IV, que contraria o art. 225, §1º, IV, da Constituição ao dispensar publicidade e audiência pública do EIA/RIMA, quando a publicidade é exigida e a participação social integra o sistema de controle ambiental. As assertivas I, II, III e V, por sua vez, estão em harmonia com a Constituição e com as Resoluções CONAMA 001/1986 e 237/1997.
Gabarito: C
O tema aqui é o estudo de impacto ambiental, que é uma das ferramentas mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente. A Constituição, no art. 225, §1º, IV, exige estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Ou seja: se a atividade pode causar estrago relevante, o EIA entra em cena antes da licença, não depois. A Lei 6.938/81 ajuda bastante nessa questão. Ela traz o conceito de poluição no art. 3º, III, exatamente como descrito na assertiva II, e a Resolução CONAMA 237/97 define estudos ambientais, na linha da assertiva III, como todos os estudos relativos aos aspectos ambientais usados como subsídio para a licença. A banca adora cobrar esses conceitos quase com a mesma redação da norma, como quem diz: "está no texto, só ler com carinho". Também é correto dizer que o EIA pode ser exigido em atividades modificadoras do meio ambiente, como aterros sanitários e tratamento ou destinação final de resíduos perigosos, conforme a Resolução CONAMA 01/86. Isso faz a assertiva V bater com o regramento ambiental clássico do licenciamento. Já a assertiva IV escorrega feio: se há EIA/RIMA, não se dispensa publicidade nem audiência pública. Ao contrário, a publicidade e a participação social são parte importante do controle ambiental, especialmente quando o impacto é significativo. Por isso, o gabarito é C: estão corretas I, II, III e V.