A Lei Federal nº 9.985 de 2000 instituiu o Sistema Nacional de Conservação da Natureza – SNUC, dispondo conceitos importantes. Considerando a referida legislação, é correto afirmar que:
- A)todas as unidades de conservação, sejam Unidades de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, devem obrigatoriamente dispor de zona de amortecimento, em que as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com a finalidade de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Errada, porque nem todas as unidades de conservação devem obrigatoriamente ter zona de amortecimento, já que a exigência depende da categoria e do ato de criação/gestão.
- B)a legislação admite a realização de pesquisas tanto em Estação Ecológica como em Reserva Biológica, ambas unidades de conservação do grupo de Unidades de Proteção Integral, dependendo ditas atividades de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e sujeitas às condições e restrições por ele estabelecidas.
Certa, pois a Lei 9.985/2000 admite pesquisa científica em Estação Ecológica e em Reserva Biológica, com autorização prévia do órgão gestor e sujeição às condições impostas.
- C)a Área de Proteção Ambiental, pertencente ao grupo de Unidades de Proteção Integral, é constituída por terras públicas ou privadas, sendo certo que a pesquisa científica e visitação pública na totalidade de suas áreas observarão as condições estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
Errada, porque a Área de Proteção Ambiental integra o grupo de Uso Sustentável, e não o de Proteção Integral.
- D)existem dois grupos em que estão divididas as unidades de conservação integrantes do SNUC, Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, diferindo entre si quanto aos seus objetivos básicos e na constituição de suas terras, sendo que o primeiro grupo apenas admite UC constituídas por áreas de domínio público.
Errada, porque o grupo de Proteção Integral não admite apenas áreas de domínio público em todas as suas categorias, e a afirmação generaliza de forma indevida.
- E)a restauração, um dos objetivos do SNUC, consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
Errada, porque a descrição apresentada corresponde mais ao conceito de restauração ecológica, e não ao conceito legal de restauração previsto no SNUC.
Gabarito: B
O SNUC, instituído pela Lei 9.985/2000, organiza as unidades de conservação em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. A lógica é simples: nas de Proteção Integral, a natureza vem em primeiro lugar, e o uso humano é bem mais restrito; nas de Uso Sustentável, a ideia é conciliar conservação com exploração controlada dos recursos naturais. Aqui mora a pegadinha clássica da banca: Estação Ecológica e Reserva Biológica são unidades de Proteção Integral, e nelas a pesquisa científica pode existir, mas sempre com autorização prévia do órgão responsável e sujeita às condições e restrições fixadas pela administração da unidade. Isso está em linha com a Lei 9.985/2000, especialmente nas regras sobre pesquisa nessas categorias. A alternativa B está correta porque descreve justamente essa possibilidade legal de pesquisa nas duas unidades, sem transformar isso em liberdade geral. Em Direito Ambiental, quase nada é “pode tudo”; normalmente o verbo vem acompanhado de filtro, autorização e controle estatal. As demais alternativas erram por misturar categorias, inventar exigências que a lei não impõe ou confundir conceito técnico. Em prova, vale lembrar: APA não é Proteção Integral, e nem toda unidade precisa, obrigatoriamente, de zona de amortecimento. O detalhe mata a questão.