A Política Nacional do Meio Ambiente disposta na Lei Federal nº 6.938 de 1981 estabelece, em relação aos Municípios, que
- A)é vedada a elaboração de normas supletivas e padrões relacionados ao meio ambiente pelos entes federados, estando sua atuação adstrita ao estabelecido pelo CONAMA e pelas legislações nacional e estadual correspondente.
Errada, porque os entes federados podem editar normas suplementares e atuar no âmbito de suas competências ambientais, respeitada a legislação geral.
- B)órgãos e entidades correspondentes não integram diretamente o SISNAMA, mas de maneira indireta, uma vez que não compõe a estrutura legalmente prevista deste Sistema.
Errada, porque os órgãos ambientais municipais podem integrar a atuação do sistema ambiental na lógica cooperativa do SISNAMA, e a assertiva tenta excluí-los sem base legal.
- C)podem celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental.
Certa, pois a Lei 6.938/1981 admite convênios com o IBAMA para que o Município desempenhe atividades de fiscalização ambiental.
- D)entidades municipais compõe a estrutura do SISNAMA enquanto órgãos seccionais.
Errada, porque os órgãos municipais não compõem o SISNAMA como órgãos seccionais; a estrutura legal do sistema prevê outros níveis de órgãos.
- E)as entidades municipais não gozam de isenção do pagamento da TCFA, prerrogativa restrita às entidades públicas federais, distritais e estaduais.
Errada, porque a isenção de TCFA não é tratada como privilégio exclusivo apenas de entes federais, distritais e estaduais nos termos sugeridos pela alternativa.
Gabarito: C
A Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, organiza o SISNAMA e distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso dos Municípios, a lógica da lei é de cooperação: eles podem atuar na proteção ambiental local e, quando houver interesse e estrutura, firmar instrumentos com órgãos federais para executar atividades ambientais. O ponto da questão é justamente esse espírito de parceria, e não de isolamento do ente municipal. O gabarito está na alternativa C porque o Município pode celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental. Isso é compatível com o modelo federativo cooperativo da política ambiental e com a atuação descentralizada prevista na Lei 6.938/1981. Na prática, o Município não fica de fora do jogo: ele pode participar da fiscalização e da gestão ambiental por meio de cooperação institucional. As demais alternativas tentam confundir você com ideias falsas sobre exclusão dos Municípios do sistema, vedação de normas locais e estrutura rígida do SISNAMA. Em Direito Ambiental, isso costuma cair bastante: a regra é integração e colaboração, não exclusão. Então, se aparecer Município e meio ambiente, pense logo em competência comum, atuação local e cooperação administrativa.