Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.
- A)O compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial.
Correta: o TAC é expressamente considerado título executivo extrajudicial pelo art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985.
- B)O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.
Errada: o TAC firmado no inquérito civil não depende de homologação judicial para produzir eficácia, porque a lei já lhe atribui força executiva extrajudicial.
- C)No compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade do direito processual.
Correta: no TAC não há livre disposição do direito material ambiental, mas há escolha quanto à forma de composição e à renúncia ao processo em curso.
- D)Não é exigida a intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.
Correta: os demais órgãos públicos legitimados podem firmar TAC sem intervenção obrigatória do Ministério Público, embora ele atue como fiscal da lei nas ações civis públicas propostas por esses órgãos.
- E)No compromisso de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações.
Correta: o TAC deve prever cominações, isto é, consequências para o descumprimento, justamente para garantir efetividade ao ajuste.
Gabarito: B
O compromisso de ajustamento de conduta, ou TAC, é um acordo usado para resolver ou prevenir lesões a direitos difusos e coletivos, como o meio ambiente. Ele aparece como uma forma prática de fazer o infrator se adequar à lei sem precisar, em muitos casos, de uma longa batalha judicial. O ponto-chave está no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985: o TAC vale como título executivo extrajudicial, então se descumpriu, já pode haver execução. Em outras palavras, ele já nasce com força para cobrança judicial, sem precisar virar novela processual.