A respeito das concessões florestais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.284/2006.
- A)A concessão florestal será autorizada mediante a expedição de uma Portaria pelo Secretário do Meio Ambiente.
Errada, porque a concessão florestal não é autorizada por portaria do Secretário do Meio Ambiente, mas por procedimento próprio previsto na Lei n° 11.284/2006 e no edital de licitação.
- B)A legislação correlata dispensa que o Plano Anual de Outorga Florestal considere as normas relativas à faixa de fronteira.
Errada, porque o Plano Anual de Outorga Florestal deve, sim, considerar as normas aplicáveis à faixa de fronteira e demais restrições legais.
- C)As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência ou tomada de preços e outorgadas a título oneroso.
Errada, porque a licitação para concessão florestal ocorre na modalidade concorrência, e não tomada de preços, além de obedecer ao regime legal específico da lei.
- D)Nas licitações para concessão florestal, admite-se a declaração de inexigibilidade prevista na Lei de Licitações, desde que haja motivação prévia.
Errada, porque a inexigibilidade não é admitida para concessão florestal; a regra é a licitação, sem essa flexibilização com base na Lei de Licitações.
- E)É vedada a outorga de exploração dos recursos minerais no âmbito da concessão florestal.
Certa, porque a Lei n° 11.284/2006 veda a outorga da exploração de recursos minerais no âmbito da concessão florestal.
Gabarito: E
A concessão florestal, prevista na Lei n° 11.284/2006, é um instrumento para permitir o uso sustentável de florestas públicas, sem transformar a área em terra livre para qualquer exploração. A ideia central é simples: o concessionário pode manejar produtos e serviços florestais, mas sempre dentro dos limites da lei e do edital. Um ponto importante é que a concessão florestal não se confunde com autorização administrativa solta, nem com licitação em qualquer modalidade. A própria lei estrutura o procedimento, exige planejamento e regras específicas, justamente porque se trata de bem público ambientalmente sensível. E aqui está o detalhe que derruba muita gente: a concessão florestal não autoriza tudo o que estiver no subsolo ou na área. A Lei n° 11.284/2006 veda a outorga da exploração de recursos minerais no âmbito da concessão florestal, preservando a disciplina própria da mineração e evitando que a concessão vire uma espécie de "pacote completo" de exploração econômica. Por isso, a alternativa E está correta. A concessão florestal serve para manejo florestal sustentável, não para liberar mineração dentro da área concedida. É o clássico recado do Direito Ambiental: uso econômico, sim, mas com limite, método e freio.