Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.
- A)É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
Errada, porque a lei não traz vedação absoluta ao acesso de pessoas às APPs para obtenção de água, havendo hipóteses excepcionais e compatíveis com o interesse público e a própria função ambiental da área.
- B)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
Errada, porque empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal nessa forma afirmada pela alternativa.
- C)O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.
Errada, porque a localização da Reserva Legal não depende dessa aprovação pelo órgão federal do Sisnama após a inclusão no CAR; a lógica legal não é essa e a redação da alternativa está invertida.
- D)No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
Certa, porque, no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal pode ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, conforme a disciplina do Código Florestal.
- E)É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.
Errada, porque a responsabilização por infração ambiental não funciona com essa dispensa genérica de nexo causal; a afirmação extrapola o que a Lei nº 12.651/2012 estabelece sobre uso irregular do fogo.
Gabarito: D
A Lei nº 12.651/2012, o chamado Código Florestal, organiza regras sobre APP, Reserva Legal, CAR e uso do imóvel rural. A lógica é simples: preservar sem transformar tudo em armadilha para o produtor ou para o poder público. Por isso, a lei traz algumas flexibilizações bem específicas, mas sempre com limites. Na questão, o ponto central é a Reserva Legal no caso de parcelamento do imóvel rural. A lei permite que, nesse parcelamento, a área de Reserva Legal seja agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. Em outras palavras: nem sempre cada fração vai carregar sua própria Reserva Legal isolada; a proteção pode ser organizada de forma conjunta, desde que respeitados os percentuais e as regras legais. Isso está de acordo com a sistemática do Código Florestal, que admite soluções coletivas para compatibilizar proteção ambiental e estrutura fundiária. É uma daquelas hipóteses em que a lei sai do modo "cada um por si" e entra no modo "vamos dividir a obrigação de forma inteligente". Por isso, o gabarito é a letra D. As demais alternativas misturam conceitos ou criam proibições/obrigações que a lei não prevê. Em prova, a VUNESP gosta bastante de trocar a regra exata por uma versão mais absoluta, então desconfie sempre de palavras como "vedado", "deverá" e "dispensado" quando elas aparecem sem amparo literal na lei.