Assinale a alternativa que está de acordo com Lei no 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas).
- A)No âmbito da concessão florestal, admite-se a outorga de exploração dos recursos minerais.
Errada: a concessão florestal não autoriza exploração de recursos minerais, que segue regime jurídico próprio e não entra no objeto da concessão.
- B)O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, não se lhe aplicando a exigência de licença de instalação.
Certa: na concessão florestal, o licenciamento ambiental do uso sustentável da unidade de manejo envolve licença prévia e licença de operação, sem exigência de licença de instalação.
- C)É vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato.
Errada: a lei não veda essa determinação do poder concedente; ao contrário, a disciplina legal admite essa exigência no edital e no regime da licitação.
- D)Admite-se a subconcessão na concessão florestal, desde que haja prévia concordância do Poder Público.
Errada: a Lei 11.284/2006 não admite subconcessão na concessão florestal, ainda que haja concordância do Poder Público.
- E)A extinção da concessão florestal autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis, mediante prévia notificação do concessionário.
Errada: a extinção da concessão não autoriza, de forma automática e nos termos descritos, a ocupação das instalações e o uso dos bens reversíveis sem observar as regras legais e contratuais aplicáveis.
Gabarito: B
A Lei 11.284/2006 trata da gestão de florestas públicas e da concessão florestal, que não se confunde com autorização para fazer qualquer coisa dentro da floresta. A lógica da lei é simples: o uso deve ser sustentável, com regras de licitação, contrato e controle ambiental. Por isso, a exploração não pode abrir espaço para mineração, nem para truques contratuais fora do modelo legal. No ponto ambiental, a concessão florestal exige licenciamento do uso sustentável da unidade de manejo, mas esse licenciamento não segue o roteiro clássico de obra civil. A própria lei prevê que o processo compreende licença prévia e licença de operação, dispensando a licença de instalação. É exatamente isso que torna a alternativa B correta. Além disso, a lei é bem rígida com a estrutura da concessão: não admite subconcessão e também traz limitações relevantes à organização do vencedor do certame. A ideia é evitar que a gestão da floresta vire um jogo de repasses sucessivos, com perda de controle público. Em concursos, a banca adora trocar um detalhe pequeno por uma pegadinha enorme. Em resumo: a alternativa correta é a que reproduz a regra especial do licenciamento na concessão florestal. Se você lembrar que a lei criou um regime próprio, já corta boa parte dos erros de prova.