Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei no 11.428/2006).
- A)Considera-se como de interesse social as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.
Errada, porque a lei até trata de hipóteses de interesse social, mas a redação apresentada não reproduz com precisão o enquadramento legal e costuma vir com recorte indevido em prova.
- B)A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio ou desmatamento.
Errada, porque incêndio ou desmatamento não fazem a vegetação perder automaticamente sua classificação jurídica; a lei trabalha com critérios de estágio sucessional e proteção específica.
- C)O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária.
Certa, porque a Lei 11.428/2006 estabelece tratamento diferenciado para corte, supressão e exploração da vegetação conforme ela seja primária ou secundária.
- D)A exploração eventual, sem propósito comercial direto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais, depende de autorização do órgão competente.
Errada, porque a exploração eventual por populações tradicionais tem disciplina própria e a alternativa simplifica demais ao dizer, de forma absoluta, que sempre depende de autorização.
- E)As infrações dos dispositivos que regem os benefícios econômicos ambientais sujeitarão os responsáveis a multa civil de 5 (cinco) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro.
Errada, porque a sanção mencionada não corresponde ao regime de infrações da Lei da Mata Atlântica e a redação mistura institutos de forma imprecisa.
Gabarito: C
A Lei 11.428/2006, que protege a vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, trata o tema com muito cuidado porque esse bioma já foi bastante reduzido e fragmentado. A lógica da lei é simples: quanto mais preservada a vegetação, mais difícil fica autorizar corte ou supressão, e maior é a exigência para intervenção. Um ponto central é que a lei diferencia vegetação primária de vegetação secundária, e dentro desta ainda considera os estágios de regeneração. Isso importa porque o regime jurídico muda conforme o grau de conservação da área. Ou seja: não é tudo tratado do mesmo jeito, e a banca adora cobrar essa diferenciação. Por isso, a alternativa C está correta ao afirmar que o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica devem ocorrer de maneira diferenciada conforme se trate de vegetação primária ou secundária. Essa é a própria lógica da Lei da Mata Atlântica: proteção mais intensa para a vegetação mais conservada e regras específicas para a vegetação em regeneração. As demais alternativas trazem afirmações que parecem “com cara de lei”, mas escorregam em detalhes importantes, seja na redação, seja no alcance da regra. Em prova, esse tipo de pegadinha é clássico: a frase até lembra o texto legal, mas um termo a mais ou a menos muda tudo.