Nos termos da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que
- A)não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
Correta: a Lei 11.445/2007 afasta a natureza de serviço público quando se trata de solução individual operada sem dependência de terceiros.
- B)os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.
Errada: recursos hídricos não integram, por si só, os serviços de saneamento, e a outorga de uso não é automática com a concessão.
- C)a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.
Errada: a lei admite delegação da organização, regulação, fiscalização e prestação a consórcios públicos, conforme a estrutura legal aplicável.
- D)a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.
Errada: a prestação por entidade que não integra a administração do titular pode ser disciplinada por contrato, não sendo caso de vedação.
- E)os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
Errada: a interrupção do serviço não se limita apenas a emergências; a lei prevê outras hipóteses, como inadimplemento e necessidade de manutenção.
Gabarito: A
A Lei n° 11.445/2007 trata o saneamento básico como um conjunto de serviços essenciais: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos, além da drenagem e manejo de águas pluviais. A ideia central da lei é organizar a prestação desses serviços com planejamento, regulação, fiscalização e universalização, sempre com atenção à saúde pública e à dignidade da pessoa humana. Um ponto que costuma aparecer em prova é a diferença entre serviço público de saneamento e solução individual. Quando a ação é executada por meio de solução individual e o usuário não depende de terceiros para operar o serviço, a lei afasta a natureza de serviço público. É o caso de situações em que a própria pessoa consegue operar e manter a solução, sem uma estrutura coletiva ou prestador externo. Por isso o gabarito é a letra A. A lei, ao conceituar e delimitar o saneamento básico, não transforma toda e qualquer providência individual em serviço público. Se a solução é individual e autônoma, ela fica fora desse regime, o que derruba a ideia de que tudo no saneamento é automaticamente serviço público. As demais alternativas trazem pegadinhas clássicas sobre delegação, contratação e uso de recursos hídricos. A banca adora misturar conceitos parecidos para ver se você escorrega no detalhe.